HONORÁRIOS DOS MEDIADORES E AS TAXAS APLICÁVEIS À MEDIAÇÃO 

A Mediação é precedida por uma etapa de Pré-Mediação, cujas sessões acontecem após as partes terem sido identificadas e contatadas, e preenchido o Formulário de Informações Preliminares. A Pré-Mediação tem por objetivo informar aos participantes sobre aspectos éticos e procedimentais da Mediação, esclarecer dúvidas e complementar o Formulário de Informações Preliminares. 

Os serviços de Mediação da Câmara MEDIARE Diálogos[1] e os prestados pelos mediadores que atuarão no caso são remunerados, respectivamente, pelas Taxas de Registro e de Administração, e pelos Honorários da dupla de mediadores, conforme a seguir:

 

 1) Taxa de Registro

A Taxa de Registro corresponde ao custo de mobilização da Câmara com relação aos serviços administrativos, no período compreendido entre o contato inicial feito pela parte solicitante e a assinatura do Termo de Participação em Mediação por todas as partes envolvidas ou a formalização pela Secretaria da Câmara da decisão dos interessados de não iniciar a Mediação. Esta Taxa é paga ao MEDIARE uma única vez, pela parte solicitante, após  a remessa ao MEDIARE do Formulário de Informações Preliminares preenchido por todos os integrantes da Mediação (ou por mediador e enviado aos interessados para confirmação) e de sua concordância em participar da Sessão de Apresentação (pré-mediação), porém antes da realização desta. 

A variação do valor da Taxa de Registro está relacionada às peculiaridades do Setor Temático[2] identificado como mais pertinente ao caso e à sua complexidade, identificada com base na avaliação dos seguintes critérios (dentre outros que possam ser inerentes ao caso ou ao contexto): número de partes direta e indiretamente envolvidas; tempo da controvérsia e escalada do conflito (histórico e intensidade); grau de judicialização ou arbitralização; questões técnicas e valores estimados implicados. Os Formulários de Informações Preliminares serão encaminhados pela Secretaria do MEDIARE aos coordenadores do(s) Setor(es) Temático(s) ao(s) qual(is) o caso esteja relacionado, ou ao Conselho Gestor da Câmara, conforme o caso, para identificação do grau de complexidade.

 O valor da Taxa de Registro antecipado ao MEDIARE pelo solicitante será rateado entre as partes (salvo convenção expressa negociada entre elas) na proporção que acordarem na Sessão de Apresentação ou por ocasião da assinatura do Termo de Participação na Mediação.

 

2) Taxa de Administração

A Taxa de Administração refere-se a despesas de infraestrutura e administrativo-financeiras, e é paga ao MEDIARE em periodicidade mensal, salvo ajuste específico diverso. Seu valor varia conforme as peculiaridades do Setor Temático correspondente e a complexidade do caso submetido à Mediação .

A Taxa de Administração corresponde a quatro horas de atendimento em Mediação e incidirá sobre as reuniões que se seguirem à Sessão de Apresentação com duração de até duas horas.

Para efeito de cálculo do valor da Taxa de Administração devida, e também para fins de rateio, será enviado aos mediandos relatório descritivo das horas despendidas em Mediação a cada período de 30 (trinta) dias.  

 

3) Honorários da dupla de Mediadores

Os Honorários correspondem à remuneração da dupla de mediadores  no decurso das reuniões de Pré-Mediação (Sessão de Apresentação) e de Mediação.[3] No MEDIARE, os mediadores sempre atuam em co-mediação, isto é, em dupla, privilegiando a especialidade e a interdisciplinaridade e, consequentemente, ampliando as possibilidades de observação e intervenção, em benefício dos mediandos.

Os Honorários dos mediadores do Painel MEDIARE variam de acordo com o tema trazido à Mediação, seu nível de complexidade, e o grau de experiência ou especialização do mediador.

A Sessão de Apresentação que antecede o início do atendimento efetivo deverá ter duração de até duas horas, após o que serão devidos os Honorários e a Taxa de Administração, calculados conforme avaliação preliminar da complexidade do caso e dos demais fatores de ponderação, com base no Formulário de Informações Preliminares.

Ao fim da Pré-Mediação, as partes receberão, para avaliação e aprovação, a Proposta de Prestação de Serviços, informando em caráter conclusivo os custos da Mediação (ratificando ou retificando os valores estimados inicialmente com base no Formulário de Informações Preliminares), e o Termo de Participação em Mediação.   

Caso as partes confirmem seu interesse na realização da Mediação, deverão firmar o Termo de Participação em Mediação e depositar em favor dos mediadores, salvo negociação diversa, Honorários equivalentes a 5 (cinco) horas de atuação em Mediação (nos casos de baixa ou média complexidade), e a 10 (dez) horas de atuação em Mediação (nos casos de alta ou altíssima complexidade). Se a primeira reunião de Mediação não chegar a ocorrer, tais valores depositados por antecipação serão restituídos.

Ressalvando que a cada Setor Temático podem corresponder Taxas e Honorários com valores diferenciados, as Taxas e Honorários geralmente aplicáveis são as seguintes:  

 

Tabela  de Precificação Geralmente Aplicável por dupla de Mediadores

Complexidade do Caso

Valor Mínimo/h / Dupla

Valor Máximo/h / Dupla

Baixa

R$ 500,00

R$ 750,00

Média

R$ 750,00

R$ 1.000,00

Alta

R$ 1.000,00

Livre proposição

Altíssima

R$ 1.250,00

Livre proposição

 

Acesso em PDF a tabela de Honorários e Taxas 2017

 

[1] IMPORTANTE: As Mediações promovidas pela Câmara do Instituto MEDIARE, assim como quaisquer outros procedimentos do Sistema MEDIARE tais como Facilitação de Diálogo e Negociação Assistida, Construção de Consenso e afins observarão bases próprias de honorários e de taxas.

[2] O Painel Multidisciplinar  de Mediadores do MEDIARE atua em distintos Setores Temáticos: Empresarial, Família e Sucessões, Empresas Familiares, Cível, Tecnologia da Informação, Propriedade Intelectual, Arte e Cultura, Socioambiental, Políticas Públicas, Comunidades, Escolas.

[3] Em casos excepcionais e segundo negociação com os interessados, poderá ser também acordada remuneração adicional, por horas despendidas na preparação de reuniões ou na análise de sua realização, elaboração de atas e minutas de acordo, assim como telefonemas e e-mails.

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