Termo de Participação em Mediação

Mediação nº ____________

TERMO DE PARTICIPAÇÃO EM MEDIAÇÃO

Pelo presente Termo de Participação em Mediação (“Termo”), a Câmara MEDIARE – Diálogos (“Câmara”) e os mediadores e partes (mediandos, seus advogados e assessores, e outras pessoas implicadas na mediação) identificados e qualificados ao final deste instrumento, acordam em participar da mediação indicada na cláusula de Objeto abaixo (“Mediação”), mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

I – Objeto

O objeto deste Termo é o acordo sobre os norteadores de participação na Mediação, nos termos do Regulamento de Normas Éticas e Procedimentais de Mediação da Câmara Mediare – Diálogos (“Regulamento”). A controvérsia a que se refere a Mediação se encontra descrita no correspondente Formulário de Informações Preliminares (“Formulário”). As bases de honorários dos mediadores e de taxas de serviços da Câmara, bem como as disposições sobre despesas inerentes à Mediação, se encontram indicadas na Proposta de Prestação de Serviços (“Proposta”), aqui ratificada, exceto conforme seja ressalvado ao fim deste instrumento. Os documentos citados neste Termo são incorporados por referência.

 

II – Deveres da Câmara

A Câmara envidará esforços para atender conforme as boas práticas as necessidades das partes e dos mediadores, com eficiência e zelo, nas atividades a seu cargo, de acordo com o previsto no Regulamento.  

 

III – Deveres dos mediadores

Os mediadores cuidarão para que haja equilíbrio de participação, suficiência de informação e coautoria de decisão, sugerindo inclusive que os mediandos procurem informação técnica e legal, quando conveniente.

 

IV – Deveres dos mediandos

Os mediandos comprometem-se com o protagonismo, a postura não-adversarial e a busca por soluções de benefício e satisfação mútuos.

 

V – Sigilo

Os signatários deste Termo respeitarão a confidencialidade da Mediação, exceto conforme seja ressalvado ao fim deste Termo ou no Termo de Confidencialidade. Os mediadores não deverão atuar como testemunha em processo judicial ou arbitral que verse sobre a Mediação. Se os mediadores souberem de crime iminente ou continuado, deverão encerrar o procedimento e poderão reportar o fato às autoridades.

 

VI – Assistência

Os mediandos poderão se fazer acompanhar por advogados, outros assessores ou pessoas de sua confiança, mediante o consenso de todos e a extensão do compromisso de observância das normas éticas, procedimentais e de confidencialidade. Caso alguma(s) parte(s) esteja(m) assessorada(s) por advogado e outra(s) não, o mediador suspenderá o procedimento até que todas assim estejam.

 

VII – Reuniões e atas

As reuniões poderão ser conjuntas ou privadas (assegurando igualdade de oportunidades), a critério dos mediadores e mediante consenso das partes.  Os mediandos deverão acordar, comunicando aos mediadores, quando pretendam receber ata de reuniões.  

 

VIII- Processo judicial ou arbitral

As partes deverão priorizar a Mediação, requerendo a suspensão de processos judiciais ou arbitrais.

 

IX – Lugar e idioma

Salvo se pactuado formalmente de modo diverso entre as partes e com os mediadores, a Mediação será realizada na sede da Câmara e o idioma utilizado será o Português.    

 

X – Encerramento

O procedimento será encerrado mediante formalização de Termo específico, que deverá registrar a conclusão dos trabalhos e os compromissos assumidos, se houver. A suspensão ou encerramento poderão ser definidos por qualquer dos mediandos, a qualquer tempo, sem precisar declinar o motivo, ou pelos mediadores, nos termos do Regulamento. O Termo de encerramento ou suspensão será elaborado pelos mediadores, mediandos, advogados e assessores, e assinado por todos.

Este Termo é assinado em número de vias correspondente ao número de pessoas que o rubricam e assinam.

(Local), ___ de _________________ de 20__.